CARTA TESTEMUNHAVEL_1430
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe agravo do despacho que ordena a devolução da precatória citatória, abstendo-se o juízo deprecado de conhecer dos embargos opostos sobre incompetência do deprecante. O juiz deprecado só tem competência para conhecer de tais embargos quando concluírem evidentemente pela incompetência do deprecante.
Descrição
Cabe aggravo do despacho que ordena a devolução da precatoria citatoria, abstendo-se o juizo deprecado de conhecer dos embargos oppostos sobre incompetencia do deprecante. O juiz deprecado só tem competencia para conhecer de taes embargos quando concluirem evidentemente pela incompetencia do deprecante.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 492-493, 1912.