AGRAVO DE PETICAO_1875_02_15
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As causas de liberdade são sempre sumárias, e das sentenças nelas proferidas, máxime em favor dos libertandos, a apelação só tem o efeito devolutivo
Descrição
As causas de liberdade são sempre summarias, e das sentenças nellas proferidas, maximé em favor dos libertandos, a appellação só tem o effeito devolutivo
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Direito de propriedade, Efeito devolutivo
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.62-65