RECURSO CRIME_1897_07_03
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tentativa de crime de morte por arma de fogo: atos que a caracterizam – inteligência do art. 13 do Cód. Penal. Deve constar do processo o motivo e a data da prisão do indiciado.
Descrição
Tentativa de crime de morte por arma de fogo: actos que a caracterizam – lntelligencia do art. 13 do Cod. Penal. Deve constar do processo o motivo e a data da prisão do indiciado.
Palavras-chave
Crime, Prisão, Tentativa, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00013
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 607-609, 1897.