RECURSO EX-OFFICIO_1876_10_20

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Nulidades da qualificação de votantes da freguesia de Nossa Senhora da Graça de Maracás, na província da Bahia, e dos trabalhos da junta municipal respectiva

Descrição

Nullidades da qualificação de votantes da freguezia de Nossa Senhora da Graça de Maracás, na provincia da Bahia, e dos trabalhos da junta municipal respetiva

Palavras-chave

Nulidade, Irregularidade, Presidente, Poderes e atribuições

Citação

O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 117-121

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