AGRAVO COMERCIAL_3113
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência - Tem o juízo comercial para conhecer das questões suscitadas entre a câmara municipal e o empreiteiro de obras, que reclama pagamento por serviços extraordinários prestados em virtude e como consequência do contrato de locação mercantil entre ambos celebrado
Descrição
Competencia - Tem o juizo commercial para conhecer das questões suscitadas entre a camara municipal e o empreiteiro de obras, que reclama pagamento por serviços extraordinarios prestados em virtude e como consequencia do contracto de locação mercantil entre ambos celebrado
Palavras-chave
Jurisdição comercial, Empreitada, Locação de serviço, Pagamento, Brasil. Código comercial (1850) Art 00019, Art 00226
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 434-435