AGRAVO CIVEL_1874_11_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de competência de juízo. O juízo dos feitos, e não o do comércio, é o competente para conhecer da reclamação feita pelo arrematante do prédio pertencente a massa falida, para restituição do imposto que teve de pagar a fazenda geral e provincial, para evitar a penhora executiva
Descrição
Questão de competencia de juizo. O juizo dos feitos, e não o do commercio, é o competente para conhecer da reclamação feita pelo arrematante do predio pertencente á massa fallida, para restituição do imposto que teve de pagar á fazenda geral e provincial, para evitar a penhora executiva
Palavras-chave
Juízo, Competência, Prédio, Massa falida, Restituição de tributos, Penhora
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 52-58