APELACAO COMERCIAL_1894_03_29

Abstract

Os réus devem ser espontaneamente nomeados pelos autores na petição inicial, não se admitindo que na contestação da ação seja requerida e ordenada pelo juiz preparador a citação de outros e assine-se a estes novo prazo para contestar a ação, tornando-se desta maneira tumultuário e nulo o processo. O juiz não pode decretar a nulidade da constituição de sociedade anônima que não foi citada para ação e cuja nulidade não foi pedida, pelo princípio de que o juiz não julga ultra-petita. Quando pode o juiz decretar ex-officio a nulidade dos contratos. Inteligência da Ord. Liv. 3º, tít. 63 e arts. 66 § 1, 237, 269, 331, 672 § 3, 673 § 2, 680 § 4, e 681 do Regul. 737 de 1850. Os fundadores de uma sociedade anônima são responsáveis pelas nulidades emanadas de vícios em sua constituição. Responsabilidade solidária dos mesmos. Administradores, sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3, 4, 5 e 6 e parágrafos do Dec. n. 164 de 17 de janeiro de 1890, arts. 32, 33 e 38 do Dec. n. 8821 de 30 de dezembro de 1882 e arts. 686 § 3, 688 e 344 e seguintes do Regul. n. 737 de 1850.