APELACAO CRIME_1883_09_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Lourenço Gonçalves de Mello (apelante); A justiça pública (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (foi voto vencedor); Monteiro de Andrade; Buarque de Nazaré; Pires Ferreira; Luiz Correa de Queiroz Barros (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2022-10-24T02:04:15Z
dc.date.available	2022-10-24T02:04:15Z
dc.date.issued	1883-09-21
dc.description	Nullidade do julgamento perante o jury por não constar do edital de convocação nomes de jurados que funccionarão no conselho de sentença	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento perante o júri por não constar do edital de convocação nomes de jurados que funcionaram no conselho de sentença	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 365-366	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1883_09_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4626
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Edital de convocação	pt_BR
dc.subject	Conselho de justiça	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1883_09_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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