AGRAVO_3587
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A disposição da Ord. liv. 1º, tit. 62 § 19, relativa á prisão dos testamenteiros, não é aplicável ao cabeça de casal inventariante, que por morte do cônjuge continua na posse dos bens comuns
Descrição
A disposição da Ord. liv. 1º, tit. 62 § 19, relativa á prisão dos testamenteiros, não é applicavel ao cabeça de casal inventariante, que por morte do conjuge continúa na posse dos bens comuns
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 180-181