APELACAO_1630
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Convocação, constituição e deliberação da Assembleia Geral que decreta a liquidação de sociedade anônima – modo e prazo dos anúncios de convocação – transferências de ações à quem já é acionista; falta de selo – audiência do conselho fiscal. Funcionamento das Câmaras reunidas da Côrte de Apelação com seis juízes, não se tendo feito a convocação de Juízes do Tribunal Civil e Criminal para substituírem os impedidos. Inteligência do art. 142 do Decr. n. 1.030 de 1890.
Descrição
Convocação, constituição e deliberação da Assembléa Geral que decreta a liquidação de sociedade anonyma – modo e prazo dos anuncios de convocação – transferencias de acções á quem já é acionista; falta de sello – audiencia do conselho fiscal. Funccionamento das Camaras reunidas da Córte de Appellação com seis juizes, não se tendo feito a convocação de Juizes do Tribunal Civil e Criminal para substituirem os impedidos. Intelligencia do art. 142 do Decr. n. 1.030 de 1890.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 408-414, 1901.