HABEAS CORPUS_1887_11_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus não se concede, quando o processo se não conclui no prazo legal por justo impedimento.
Descrição
Habeas-corpus não se concede, quando o processo se não conclue no prazo legal por justo impedimento.
Palavras-chave
Habeas corpus, Processo, Prazo, Impedimento
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 226, 1888.