REVISAO CRIMINAL_1368
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A quitação passada pelo Tribunal de Contas a um tesoureiro acusado de crime de peculato não basta para inocentá-lo, se não declara que, tomadas as suas contas, do respectivo processo se apurara a inexistência do alcance.
Descrição
A quitação passada pelo Tribunal de Contas a um thesoureiro accusado de crime de peculato não basta para innocental-o, se não declara que, tomadas as suas contas, do respectivo processo se apurara a inexistencia do alcance.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 548-551, 1912.