CONFLITO DE JURISDICAO_135
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é a competente para a arrecadação, inventario e partilha de espolio de estrangeiros.
Descrição
A Justiça Federal é a competente para a arrecadação, inventario e partilha de espolio de extrangeiros.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 358-361, 1904.