APELACAO CRIME_1883_06_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência do art. 72 do Código do Processo Criminal. A mulher casada pode dar queixa independente de autorização do marido
Descrição
Intelligencia do art. 72 do codigo do processo criminal. A mulher casada póde dar queixa independente de autorisação do marido
Palavras-chave
Queixa, Mulher casada, Injúria, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 370-378