REVISTA CIVEL_10581
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O termo de conciliação verificada não pode ser executado contra os herdeiros das partes que nela intervieram sem prévia habilitação deles. Inteligência das Ordenações do liv. 3º, tít. 27, § 2º e tít. 82 pr.
Descrição
O termo de çonciliação verificada não póde ser executado contra os herdeiros das partes que nella intervieram sem prévia habilitação delles. Intelligencia das Ordenações do liv. 3º, tit. 27, § 2º e tit. 82 pr.
Palavras-chave
Conciliação, Execução, Herdeiro, Habilitação (sucessões)
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 507-514, 1887.
