REVISTA CIVEL_10581

Resumo

O termo de conciliação verificada não pode ser executado contra os herdeiros das partes que nela intervieram sem prévia habilitação deles. Inteligência das Ordenações do liv. 3º, tít. 27, § 2º e tít. 82 pr.

Descrição

O termo de çonciliação verificada não póde ser executado contra os herdeiros das partes que nella intervieram sem prévia habilitação delles. Intelligencia das Ordenações do liv. 3º, tit. 27, § 2º e tit. 82 pr.

Palavras-chave

Conciliação, Execução, Herdeiro, Habilitação (sucessões)

Citação

O Direito, v.15, n.43, p. 507-514, 1887.

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