REVISTA CIVEL_10659_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os processos de arbitramento para liberdade foram prejudicados pela Lei de 13 de maio de 1888.
Descrição
Os processos de arbitramento para liberdade foram prejudicados pela lei de 13 de maio de 1888.
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Arbitramento, Liberdade individual, Abolição da escravidão (1888), Brasil, Brasil. Lei áurea (1888)
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 79, 1888.