HABEAS CORPUS_1885_06_12
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não pode ser solto por habeas corpus o réu preso no presídio de Fernando Noronha, que não tem cumprido, em termos, a respectiva pena
Descrição
Não pode ser solto por habeas-corpus o réo prezo no prezidio de Fernando Noronha, que não tem cumprido, em termos, a respectiva pena
Palavras-chave
Habeas corpus - negação, Réu, Penitenciária, Cumprimento de pena
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 599-601