PROCESSO DE RESPONSABILIDADE EX-OFFICIO_1890_01_17
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juiz, que é réu confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passível de pena, porque aquela lei foi revogada.
Descrição
Juiz, que é réo confesso de crimes por antedatar sentenças e violar a lei eleitoral de 9 de janeiro de 1881, não é hoje passivel de penna, por que aquella lei foi revogada.
Palavras-chave
Juiz, Réu, Crime, Sentença, Pena
Citação
O Direito, v.18, n.51, p. 384-385, 1890.