HABEAS CORPUS_1899_09_30
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
O art. 148 do cód. do proc. crim. está legalmente derrogado e per desueludinem ab-rogado.
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O art. 148 do cod. do proc. crim. está legalmente derogado e per desueludinem abrogado.
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O Direito, v.29, n.84, p. 135-136, 1901.