AGRAVO DE PETICAO_3520
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência - Questão hipotecária - O juiz que decretou o sequestro é o competente para conhecer da ação principal - Prevenção de jurisdição para a ação não resulta da apresentação do requerimento para remissão da dívida, feito a outro juiz, depois de efetuado o sequestro
Descrição
Competencia - Questão hypothecaria - O juiz que decretou o sequestro é o competente para conhecer da acção principal - Prevençao de jurisdição para a acção não resulta da apresentação do requerimento para remissão da divida, feito a outro juiz, depois de effectuado o sequestro
Palavras-chave
Hipoteca, Sequestro de bens, Exceção de incompetência, Remissão de dívida
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 411-412