RECURSO DE HABEAS CORPUS_319

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Conde Sebastião de Pinho (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Joaquim da Costa Barradas; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido); Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido); Francisco de Faria Lemos (vencido); José Hygino Duarte Pereira; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (não votou por impedido) Antonio Joaquim de Macedo Soares (não votou por impedido); Bento Luiz de Oliveira Lisboa (não votou por impedido).
dc.date.accessioned	2025-09-09T19:08:24Z
dc.date.available	2025-09-09T19:08:24Z
dc.date.issued	1892-06-22
dc.description	Habeas corpus. E' iIlegal a prizão preventiva quando ha decorrido um anno depois da data do crime.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus. É ilegal a prisão preventiva quando há decorrido um ano depois da data do crime.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.59, p. 73-76, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_319
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8496
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus
dc.subject	Prisão preventiva
dc.subject	Crime
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_319	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1