APELACAO CIVEL_216_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os únicos embargos admissíveis contra as sentenças, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas apelações civis, são os de restituição ou os de declaração nos termos da lei.
Descrição
Os unicos embargos admissiyeis contra as sentenças, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas appellações civis, são os de restituição ou os de declaração nos termos da lei.
Palavras-chave
Nulidade, Embargos
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 43-44, 1898.