APELACAO COMERCIAL_1231
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência de juízo: depois de, sobre execução articulada com esse fundamento, pronunciar-se o tribunal em recurso de agravo, não pode de novo julgá-la, conhecendo da apelação
Descrição
Incompetencia de juizo: depois de, sobre execução articulada com esse fundamento, pronunciar-se o tribunal em recurso de aggravo, não pode de novo julgai-a, conhecendo da appellação
Palavras-chave
Incompetência, Juízo, Provimento, Exceção de incompetência
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 763-764