HABEAS CORPUS_2080
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O serviço da guarda nacional é obrigatório- Habeas-corpus. Inteligência do art. 47 do Decr. n. 848, de 1890.
Descrição
O serviço da guarda nacional é obrigatorio- Habeas-corpus. Intelligencia do art. 47 do Decr. n. 848, de 1890.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 57-82, 1904.