REVISTA CIVEL_9312
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Condições para que se possa deferir o pedido de rescisão de uma escritura sob o fundamento de lesão enormíssima, e falsidade da dívida confessada
Descrição
Condições para que se possa deferir o pedido de rescisao de uma escriptura sob o fundamento de lesão enormissima, e falsidade da divida confessada
Palavras-chave
Rescisão, Dívida, Falsidade, Apólice, Hipoteca, Brasil. Código comercial (1850) Art 00012, Art 00014
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 666-684