APELACAO CRIME_43
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As leis de processo, competência e organização judiciária aplicam-se aos casos pendentes. Crime de moeda falsa, elementos de prova que induzem a convicção de culpabilidade ou inocência dos acusados.
Descrição
As leis de processo, competencia e organisação judiciaria applicam-se aos casos pendentes. Crime de moeda falsa, elementos de prova que induzem a convicção de culpabilidade ou innocencia dos accusados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 102-104, 1901.
