APELACAO CRIME_1883_07_20

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Nulidade do julgamento perante o júri por se envolver em um só quesito os dois fatos criminosos pelos quais é o réu acusado

Descrição

Nullidade do julgamento perante o jury por se involver em um só quesito os dous factos criminosos pelos quaes é o réo accusado

Palavras-chave

Julgamento - nulidade, Júri, Irregularidade, Crime, Réu, Circunstância atenuante, Circunstância agravante

Citação

O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 30-31

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