RECURSO ELEITORAL_52
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É formalidade essencial para que um recurso eleitoral se possa considerar legalmente interposto, que ele seja tomado por termo.
Descrição
E' formalidade essencial para que um recurso eleitoral se possa considerar legalmente interposto, que elle seja tomado por termo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 186, 1900.