RECURSO ELEITORAL_52

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

É formalidade essencial para que um recurso eleitoral se possa considerar legalmente interposto, que ele seja tomado por termo.

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E' formalidade essencial para que um recurso eleitoral se possa considerar legalmente interposto, que elle seja tomado por termo.

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Citação

O Direito, v.28, n.81, p. 186, 1900.

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