AGRAVO_3506
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Agravo- dano irreparável e de difícil e custosa reparação. O despacho pelo qual o juiz nega-se a pôr o “cumpra-se” em carta de sentença do Supremo Tribunal Federal em provimento do recurso extraordinário interposto de acordam do Tribunal Superior de Justiça do Estado, é agravável com fundamento do dano irreparável e incompetência do juiz. Ao juiz competente para a execução cabe pôr o “cumpra-se" em carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, e não ao Tribunal Superior de cujo acc. se recorreu.
Descrição
Aggravo- damno irreparavel e de difficil e custosa reparação. O despacho pelo qual o juiz nega-se a pôr o “cumpra-se” em carta de sentença do Supremo Tribunal Federal em provimento do recurso extraordinario interposto de accordam do Tribunal Superior de Justiça do Estado, é aggravavel com fundamento do damno irreparavel e incompetencia do juiz. Ao juiz competente para a execução cabe pôr o “cumpra-se" em carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, e não ao Tribunal Superior de cujo acc. se recorreu.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 144-149, 1904.