Pena de multa e efeitos do inadimplemento: crítica a partir das execuções penais das condenações decorrentes da ação penal 470/DF

dc.contributor.author	Azevedo, Fernando Pereira de
dc.date.accessioned	2026-03-26T14:38:04Z
dc.date.available	2026-03-26T14:38:04Z
dc.date.issued	2025
dc.identifier.other	RVBI STF00111592
dc.identifier.other	RVBI in00001580142
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13893
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Juruá	pt_BR
dc.title	Pena de multa e efeitos do inadimplemento: crítica a partir das execuções penais das condenações decorrentes da ação penal 470/DF	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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