AGRAVO DE PETICAO_3026
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Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
É essencial que a palavra aceito seja escrita no corpo do título, para que este seja considerado letra, e acionável no foro comercial. O juiz que se julga incompetente para conhecer de uma questão, deve ordenar que o respectivo processo seja remetido ao juiz competente, com citação das partes
Description
É essencial que a palavra aceito seja escripta no corpo do titulo, para que este seja considerado letra, e accionavel no fôro commercial. O juiz que julga-se incompetente para conhecer de uma questão, deve ordenar que o respectivo processo seja remettido ao juiz competente, com citação das partes
Keywords
Letra de câmbio, Aceite, Jurisdição comercial, Foro competente, Brasil. Código comercial (1850) Art 00394
Citation
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 36-38
