AGRAVO DE PETICAO_390
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência jurisdicional para a declaração de falência e liquidação forçada no Distrito Federal, em face do Regul. n. 257 de 16 de agosto de 1897.
Descrição
Competencia jurisdiccional para a declaração de fallencia e liquidação forçada no Districto Federal, em face do Regul. n. 2.57 de 16 de Agosto de 1897.
Palavras-chave
Competência, Falência, Liquidação, Brasil. Decreto n. 2.579, de 16 de agosto de 1897
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 543-547, 1898.