APELACAO CIVEL_3721
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não induz litispendência para a ação hipotecária a propositura de ação de nulidade da escritura de hipoteca fundada em fraude e má fé do credor. Identidade de pessoas e suas qualidades não existe quando o autor em uma ação é o réu na outra.
Descrição
Não induz litispendencia para a acção hypothecaria a propositura de acção de nullidade da escriptura de hypotheca fundada em fraude e má fé do credor. Identidade de pessôas e suas qualidades não existe quando o auctor em uma acção é o réu na outra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 258-260, 1904.