AGRAVO DE PETICAO_1888_08_21

Abstract

1. Não constituem recurso, no sentido jurídico desta expressão, mas oposição e meio de defesa na instância do processo, os embargos opostos ao arresto, de conformidade dos arts. 333 e 334 do Decreto n. 737 de 25 de novembro de 1850; 2. Para a apresentação desses embargos não há prazo especial, podendo verificar-se sua oposição enquanto subsistir o arresto; 3. Interposto o recurso de agravo da decisão que mandara proceder ao arresto e negado provimento a tal recurso, nem por isso está o arrestado inibido de opor embargos, como defesa, na instância inferior, enquanto subsistir a violência do arresto; 4. A diligencia do depósito imediato é formalidade essencial para a validade do arresto, qualquer que seja a espécie dos bens destinados à apreensão; e, quando dirigido o arresto contra embarcação sujeita à fiscalização da alfandega, é também essencial a formalidade da expedição de carta rogatória ao chefe dessa repartição; 5. O agravo é o recurso legal da sentença sobre embargos opostos ao arresto.