Consolidação das Disposições Legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil approvada (sic) pela resolução imperial de 28 de dezembro de 1876 e impressa por ordem do governo imperial pelo Dr. Antonio Joaquim Ribas.
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Processo civil, legislação, Brasil., Brasil Decreto N. 2.684, de 23 de Outubro de 1875., Brasil. Decreto n. 6.142, de 10 de março de 1876 Decreto N. 6.142, de 10 de Março de 1876.