REVISTA CIVEL_10502
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Deve o secretário da relação tomar o termo das revistas manifestadas de acórdãos proferidos em decisão de agravo. Revista admite-se e concede-se das decisões em agravo, que põe fim a causa, postergando disposições expressas de lei.
Descrição
Deve o secretario da relação tomar o termo das revistas manifestadas de acordãos proferidos em decisão de aggravo. Revista admitte-se e concede-se das decisões em aggravo, que põem fim a causa, postergando disposições expressas de lei.
Palavras-chave
Acórdão, Juiz, Competência, Decisão
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 357-381, 1886.