APELACAO CIVEL_3972
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Liberdade com cláusula de prestação de serviços por toda a vida dos senhores do escravo libertado. Matrícula especial deve preceder a concessão condicional da liberdade
Descrição
Liberdade com clausula de prestação de serviços por toda a vida dos senhores do escravo libertado. Matricula especial deve preceder a concessão condicional da liberdade
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Prestação de serviços, Prazo
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 567-568