APELACAO CIVEL_1404

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Estado do Rio Grande do Sul (embargante); Manuel Marques Martins (Embargado)
dc.date.accessioned2026-03-17T17:49:36Z
dc.date.available2026-03-17T17:49:36Z
dc.date.issued1912-05-15
dc.descriptionE' inconstitucional tributar um Estado as mercadorias exportadas por outro.pt_BR
dc.description.abstractÉ inconstitucional tributar um Estado as mercadorias exportadas por outro.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.40, n.118, p. 146, 1912.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_1404
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13759
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_1404pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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