AGRAVO_714
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A falência não é ação para haver o pagamento de uma letra de terra; e consignada a sua importância em depósito, elidida por este a presunção legal da impontualidade sem uma razão relevante de direito, desaparece a causa do pedido e portanto a que poderia legitimar a sua declaração.
Descrição
A fallencia não é acção para haver o pagamento de uma lettra de terra; e consignada a sua importância em deposito, elidida por este a presumpção legal da impontualidade sem uma rasão relevante de direito, desapparece a causa do pedido e portanto a que poderia legitimar a sua declaração.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 110-114, 1907.