APELACAO CIVEL_294

Relator não designado; O Dr. Procurador Seccional do Estado do Ceará (apelante); Manoel do Rego Menezes e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_294

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Procurador Seccional do Estado do Ceará (apelante); Manoel do Rego Menezes e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. Votei pela confirmação...); João Pedro Belfort Vieira (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T17:17:37Z
dc.date.available	2025-10-23T17:17:37Z
dc.date.issued	1898-06-04
dc.description	A responsabilidade da administração de uma estrada de ferro, pelos damnos occorridos nos transportes por ella feitos, é regulada pelas Instrucções organisadas pelo Ministerio competente, instrucções que fazem lei entre as partes e que respeitam á clássica distincção entre caso fortuito, culpa e dolo. Conforme as ditas Instrucções, a administração da estrada somente no caso de dolo por parte do pessoal da mesma, fica sujeita á plena responsabilidade regulada pelo Cod. Commercial. Não tem valor juridico depoimentos que não foram produzidos na causa e na dilação para a prova assignada.	pt_BR
dc.description.abstract	A responsabilidade da administração de uma estrada de ferro, pelos danos ocorridos nos transportes por ela feitos, é regulada pelas Instruções organizadas pelo Ministério competente, instruções que fazem lei entre as partes e que respeitam a clássica distinção entre caso fortuito, culpa e dolo. Conforme as ditas Instruções, a administração da estrada somente no caso de dolo por parte do pessoal da mesma, fica sujeita à plena responsabilidade regulada pelo Cód. Comercial. Não tem valor jurídico depoimentos que não foram produzidos na causa e na dilação para a prova assinada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 17-20, 1898	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_294
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9839
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade
dc.subject	Dano
dc.subject	Indenização
dc.subject	Perda de Mercadoria
dc.title	APELACAO CIVEL_294	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO CIVEL_294

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