REVISTA CIVEL_8465
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo de medição e demarcação: 1º por falta de conciliação; 2º por falta de citação de erros confinantes, de afixação dos competentes editais, e de habilitação do agrimensor que procedeu a medição; 3º por incompetência da ação proposta
Descrição
É nullo o processo de medição e demarcação: 1º por falta de conciliação; 2º por falta de citação de heréos confinantes, de afixação dos competentes editaes, e de habilitação do Agrimensor que procedeu á medição; 3º por incompetencia da acção proposta
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Mediação, Demarcação de terras
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.556-558