RECURSO EXTRAORDINARIO_2
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | José Augusto dos Santos Pereira (recorrente); Bernardino Francisco de Almeida (recorrido) | |
| dc.contributor.other | João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Joaquim da Costa Barradas (vencido, no julgamento de meritis); Bento Luiz de Oliveira Lisboa; José Hygino Duarte Pereira; Francisco de Faria Lemos; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Esperidião Eloy de Barros Pimentel (vencido); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Francisco de Paula Ferreira de Resende; João José de Andrade Pinto (vencido, no julgamento de meritis); José Julio de Albuquerque Barros (Barão de Sobral) (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-22T21:44:04Z | |
| dc.date.available | 2025-09-22T21:44:04Z | |
| dc.date.issued | 1893-01-25 | |
| dc.description | A applicabilidade de lei estrangeira a uma verba testamentaria, tratando-se de espolio de estrangeiro, e não sendo a especie prevista em tratado ou convenção internacional, é caso de recurso extraordinario, em virtude do art. 61 n. 2 da Constituição Federal. A transferencia de uma apolice de seguro de vida, por verba testamentaria, importando um legado, está sujeita ás disposições que regulam a quota disponivel, a communhão e a herança; e assim deve o mesmo legado entrar no monte partivel para todos os effeitos de direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A aplicabilidade de lei estrangeira a uma verba testamentaria, tratando-se de espólio de estrangeiro, e não sendo a espécie prevista em tratado ou convenção internacional, é caso de recurso extraordinário, em virtude do art. 61 n. 2 da Constituição Federal. A transferência de uma apólice de seguro de vida, por verba testamentaria, importando um legado, está sujeita às disposições que regulam a quota disponível, a comunhão e a herança; e assim deve o mesmo legado entrar no monte partível para todos os efeitos de direito. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.22, n.63, p. 8-10, 1894. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8755 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Espólio | |
| dc.subject | Seguro | |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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