ACAO DE MEDICAO_1877_06_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição é insanável
Descrição
1. Compete ao juizo dos orphãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por elle; 2. É nulla a medição em que se não guardaram as formalidades legaes; 3. Quaes sejão estas, cuja preterição é insanável
Palavras-chave
Mediação de terra, Demarcação de terras, Partilha, Herdeiro, Juiz de menores, Curador
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 144-146