APELACAO COMERCIAL_186
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Contratos celebrados nos 40 dias anteriores a época legal da quebra; 2. É licito ao autor pedir menos do que lhe e devido, por conta corrente, prejudicando, assim, a alçada e inutilizando os recursos legais?
Descrição
1. Contractos celebrados nos 40 dias anteriores á epocha legal da quebra; 2. É licito ao Autor pedir menos do que lhe e devido, por conta corrente, prejudicando, assim, a alçada e inutilisando os recursos legaes?
Palavras-chave
Declaração da falência, Compra, Fazenda, Brasil. Código comercial (1850) Art 00129, Art 00827
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 219-228