RECURSO ELEITORAL_1886_02_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Para ter cabimento o recurso eleitoral, é preciso que o recorrente habilite-se provando ser eleitor da comarca.
Descrição
Para ter cabimento o recurso eleitoral, é preciso que o recorrente habilite-se provando ser eleitor da comarca.
Palavras-chave
Recurso eleitoral, Qualificação eleitoral
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 437, 1886.