HOMOLOGACAO DE SENTENÇA_313
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Às justiças estrangeiras falece competência para julgar as habilitações de herdeiros de bens cuja arrecadação deve ser feita no Brasil.
Descrição
Ás justiças estrangeiras fallece competencia para julgar as habilitações de herdeiros de bens cuja arrecadação deve ser feita no Brasil.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 644-645, 1902.