AGRAVO DE PETICAO_1875_03_22_3
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Desde que a sentença é apelável, deve-se admitir a apelação, pois que ao tribunal superior é que cabe decidir se ela foi interposta no prazo legal
Descrição
Desde que a sentença é appellavel, deve-se admittir a appellação, pois que ao tribunal superior é que cabe decidir se ella foi interposta no prazo legal
Palavras-chave
Apelação, Sentença, Prazo
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.83-85