APELACAO CIVEL_1595
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A procuração passada pela mulher ao marido sana a falta da outorga. O que se entende por obra nova. A reedificação de um prédio, desde que não se mude a forma primitiva, não pode ser objeto de nunciação. A ação de nunciação de obra nova compete ao senhor de um imóvel contra aquele que edifica obra nova em prejuízo de alguma servidão do autor, e não contra quem causa dano no prédio vizinho.
Descrição
A procuração passada pela mulher ao marido sana a falta da outhorga. O que se entende por obra nova. A reedificação de um predio, desde que não se mude a forma primitiva, não pode ser objecto de nunciação. A acção de nunciação de obra nova compete ao senhor de um immovel contra aquelle que edifica obra nova em prejuizo de alguma servidão do autor, e não contra quem causa damno no predio visinho.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 289-291, 1909.