HABEAS CORPUS_1882_06_20
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Egydio de Lucca (Paciente) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Carlos Ottoni; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Souza Paraizo | |
| dc.date.accessioned | 2022-10-06T01:52:17Z | |
| dc.date.available | 2022-10-06T01:52:17Z | |
| dc.date.issued | 1882-06-20 | |
| dc.description | O juiz municipal, que, tendo decretado, á requisição de autoridade policial, a prisão preventiva do réo, como implicado, em crime inafiançavel, verifica depois, no correr do summario que não existem indicios de culpabilidade contra o mesmo réo; não póde comtudo mandar solta-Io, sinão em virtude de despacho de não pronucia, confirmado pelo juiz de direito. Antes disso só tem lugar a soltura por meio de habeas corpus | pt_BR |
| dc.description.abstract | O juiz municipal, que, tendo decretado, a requisição de autoridade policial, a prisão preventiva do réu, como implicado, em crime inafiançável, verifica depois, no correr do sumário que não existem indícios de culpabilidade contra o mesmo réu; não pode, contudo, mandar soltá-lo, senão em virtude de despacho de não pronúncia, confirmado pelo juiz de direito. Antes disso só tem lugar a soltura por meio de habeas corpus | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 50-52 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | HABEAS CORPUS_1882_06_20 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4570 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
| dc.subject | Juiz municipal | pt_BR |
| dc.subject | Crime inafiançável | pt_BR |
| dc.subject | Culpabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Habeas corpus | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_1882_06_20 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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