HABEAS CORPUS_1882_06_20

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorEgydio de Lucca (Paciente)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Carlos Ottoni; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Souza Paraizo
dc.date.accessioned2022-10-06T01:52:17Z
dc.date.available2022-10-06T01:52:17Z
dc.date.issued1882-06-20
dc.descriptionO juiz municipal, que, tendo decretado, á requisição de autoridade policial, a prisão preventiva do réo, como implicado, em crime inafiançavel, verifica depois, no correr do summario que não existem indicios de culpabilidade contra o mesmo réo; não póde comtudo mandar solta-Io, sinão em virtude de despacho de não pronucia, confirmado pelo juiz de direito. Antes disso só tem lugar a soltura por meio de habeas corpuspt_BR
dc.description.abstractO juiz municipal, que, tendo decretado, a requisição de autoridade policial, a prisão preventiva do réu, como implicado, em crime inafiançável, verifica depois, no correr do sumário que não existem indícios de culpabilidade contra o mesmo réu; não pode, contudo, mandar soltá-lo, senão em virtude de despacho de não pronúncia, confirmado pelo juiz de direito. Antes disso só tem lugar a soltura por meio de habeas corpuspt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.11, n.30, 1883, p. 50-52pt_BR
dc.identifier.issnHABEAS CORPUS_1882_06_20
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4570
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectJuiz municipalpt_BR
dc.subjectCrime inafiançávelpt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_1882_06_20pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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