REVISTA CIVEL_10886_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Doação cauza mortis feita pelo marido à mulher – questão de validade da respectiva escritura por falta de testemunhas em número legal. É nulo o julgamento que declara nula taI escritura no juízo do inventário sem prévia discussão e decisão no contencioso.
Descrição
Doação cauza mortis feita pelo marido á mulher – questão de validade da respectiva escriptura por falta de testemunhas em numero legal. E' nullo o julgamento que declara nulla taI escriptura no juizo do inventario sem previa discussão e decizão no contencioso.
Palavras-chave
Doação, Causa Mortis, Escritura, Testemunha, Julgamento, Juízo, Inventário
Citação
O Direito, v.18, n.53, p. 68-69, 1890.